EREsp 1942285 - DECISAO
O recurso não foi instruído com guia de custas e o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, caracterizando irregularidade no preparo; diante da jurisprudência consolidada e da Súmula 187, tal irregularidade torna o preparo deserto, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Embargante: BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES; Autor: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (preparo)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Ação Civil Pública, Lei De Improbidade Administrativa
Case Brief
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Parties
BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES
Embargante
Ministério Público
Autor
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (preparo)
Legal Issues
- 1 regularidade do preparo do recurso
- 2 aplicação da Súmula 187 do STJ
- 3 alcance do art. 23-B da Lei n. 8.429/92 em ação civil pública
Ratio Decidendi
O recurso não foi instruído com guia de custas e o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, caracterizando irregularidade no preparo; diante da jurisprudência consolidada e da Súmula 187, tal irregularidade torna o preparo deserto, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Recurso declarado deserto por deserção do preparo
- Não conheço do recurso
Full Case Text
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