REsp 2096565 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, apresentando apenas comprovante de agendamento, meio que na jurisprudência do STJ é insuficiente para demonstrar o pagamento; vencida a oportunidade de regularização após intimação para recolhimento em dobro, consolidou-se a deserção nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187 do STJ.

Parties
Agravante: RODOLFO FIGUEIREDO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo desprovido)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação, Comprovante De Agendamento Bancário, Preclusão Consumativa
Processo Civil Preparo Deserção Intimação Comprovante De Agendamento Bancário Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

RODOLFO FIGUEIREDO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 insuficiência do comprovante de agendamento bancário para demonstrar recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro e consolidação da deserção nos termos do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, apresentando apenas comprovante de agendamento, meio que na jurisprudência do STJ é insuficiente para demonstrar o pagamento; vencida a oportunidade de regularização após intimação para recolhimento em dobro, consolidou-se a deserção nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso por deserção