AREsp 2354366 - ACORDAO

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Constatada divergência entre o número do código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, e não tendo os agravantes efetuado o recolhimento em dobro após a intimação prevista no art. 1.007, §4º do CPC/2015, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e no desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: FERNANDA CANDREVA e OUTROS; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Pagamento Em Dobro, Súmula 187, Cpc/2015
Processual Civil Preparo Deserção Pagamento Em Dobro Súmula 187 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FERNANDA CANDREVA e OUTROS

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Constatada divergência entre o número do código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, e não tendo os agravantes efetuado o recolhimento em dobro após a intimação prevista no art. 1.007, §4º do CPC/2015, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e no desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.