AREsp 2523664 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois o comprovante de pagamento apresentado não continha a sequência numérica do código de barras necessária para comprovar o recolhimento das custas; intimada para regularização e complementação do preparo, a parte não efetuou o recolhimento no prazo, de modo que se aplica a Súmula 187 do STJ, não conhecendo-se do recurso, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: ALLAN RODRIGUES DE LABRIOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Recurso Especial

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Parties

ALLAN RODRIGUES DE LABRIOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por preparo irregular
  2. 2 exigência de comprovante de pagamento com número do código de barras
  3. 3 intimação para regularização do preparo e recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois o comprovante de pagamento apresentado não continha a sequência numérica do código de barras necessária para comprovar o recolhimento das custas; intimada para regularização e complementação do preparo, a parte não efetuou o recolhimento no prazo, de modo que se aplica a Súmula 187 do STJ, não conhecendo-se do recurso, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...