AREsp 2462776 - ACORDAO

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Constatado que o agravante, intimado para recolher as custas em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC, comprovou apenas o pagamento simples e não regularizou o preparo no prazo assinalado, aplica-se a Súmula 187/STJ, configurando-se a deserção do recurso; assim, mantém‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NICOLAS MENDES ANELI; Agravada: SANDRA HELENA FERREIRA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Recolhimento Em Dobro, Não Comprovação Após Intimação, Deserção, Súmula 187/stj, Preclusão
Processual Civil Preparo Recolhimento Em Dobro Não Comprovação Após Intimação Deserção Súmula 187/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

NICOLAS MENDES ANELI

Agravante

SANDRA HELENA FERREIRA GONCALVES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de juntada posterior de comprovante por força da preclusão

Ratio Decidendi

Constatado que o agravante, intimado para recolher as custas em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC, comprovou apenas o pagamento simples e não regularizou o preparo no prazo assinalado, aplica-se a Súmula 187/STJ, configurando-se a deserção do recurso; assim, mantém‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.