AREsp 2540703 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado: embora houvesse comprovante de pagamento, faltou a guia de recolhimento devidamente preenchida; a parte foi intimada para complementar o preparo nos termos do art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC e deixou o prazo transcorrer in albis, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ. Aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ILUMINARE ESPACO TERAPEUTICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ILUMINARE ESPACO TERAPEUTICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas
  2. 2 deserção do recurso por preparo irregular
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007, § 4º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado: embora houvesse comprovante de pagamento, faltou a guia de recolhimento devidamente preenchida; a parte foi intimada para complementar o preparo nos termos do art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC e deixou o prazo transcorrer in albis, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ. Aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.