AREsp 2535053 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão de preparo irregular (ausência de guia de recolhimento legível e não complementação após intimação, conforme art. 1.007, §4º, do CPC e Súmula 187/STJ), cumulada com a interposição do recurso especial contra decisão monocrática sem julgamento colegiado (Súmula 281/STF) e irregularidade na representação processual não sanada (Súmula 115/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CENTURION ACOS - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Recursos Extraordinários E Especiais, Intimação Para Regularização
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Honorários Advocatícios Recursos Extraordinários E Especiais Intimação Para Regularização

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Parties

CENTURION ACOS - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas na interposição do recurso especial
  2. 2 necessidade de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC quando não comprovado o preparo
  3. 3 deserção do recurso por preparo irregular e não complementado após intimação (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de preparo irregular (ausência de guia de recolhimento legível e não complementação após intimação, conforme art. 1.007, §4º, do CPC e Súmula 187/STJ), cumulada com a interposição do recurso especial contra decisão monocrática sem julgamento colegiado (Súmula 281/STF) e irregularidade na representação processual não sanada (Súmula 115/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.