REsp 2117443 - DECISAO

REsp 2117443 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o preparo recursal foi efetuado com preenchimento irregular da guia (indicação errônea do número do processo no Tribunal de origem) e, apesar de intimação para sanar o vício, a parte deixou transcorrer o prazo in albis, configurando deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; sendo demonstrada prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROBSON MENEZES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBSON MENEZES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do número do processo na guia (GRU)
  2. 2 efeitos da deserção do recurso
  3. 3 intimação para saneamento do vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o preparo recursal foi efetuado com preenchimento irregular da guia (indicação errônea do número do processo no Tribunal de origem) e, apesar de intimação para sanar o vício, a parte deixou transcorrer o prazo in albis, configurando deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; sendo demonstrada prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido por deserção

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis