AREsp 2558295 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo das custas foi realizado com indicação errônea do número do processo na guia (GRU), configurando irregularidade que, não sanada após intimação no prazo legal, caracteriza a deserção do recurso, na esteira do entendimento consolidado pelo STJ e da Súmula 187.

Parties: Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Súmula 187, Regimento Interno

Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 187 +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo
2 Irregularidade no recolhimento do preparo e deserção do recurso
3 Intimação para sanar o vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.