RMS 73038 - DECISAO

RMS 73038 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, incidindo a Súmula 187 do STJ e configurando deserção, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; o pedido liminar tornou-se prejudicado em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: RILDO VALENTE FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Pedido Liminar
Mandado De Segurança Processo Civil Preparo Custas Deserção Pedido Liminar

Case Brief

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Parties

RILDO VALENTE FREIRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para preparo do recurso
  2. 2 Inércia da parte após intimação para sanar o vício de preparo e aplicação da deserção
  3. 3 Consequência processual sobre o pedido liminar em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, incidindo a Súmula 187 do STJ e configurando deserção, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; o pedido liminar tornou-se prejudicado em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Recurso declarado deserto por falta de preparo
  • Julgo prejudicado o pedido liminar