AREsp 2544666 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado com irregularidade (indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento), alteração vedada pela resolução do STJ, e o recorrente, intimado para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, configurando a deserção do recurso com fundamento na Súmula 187 do STJ; decidiu-se também pela majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JAILSON RIBEIRO PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JAILSON RIBEIRO PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 deserção do recurso por não recolhimento regular do preparo
  3. 3 imposição de majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado com irregularidade (indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento), alteração vedada pela resolução do STJ, e o recorrente, intimado para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, configurando a deserção do recurso com fundamento na Súmula 187 do STJ; decidiu-se também pela majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...