AREsp 2542133 - DECISAO

AREsp 2542133 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão da ausência de comprovação do preparo (o mero comprovante de agendamento é insuficiente) e da irregularidade da representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento); a parte foi intimada para sanar os vícios, não o fez oportunamente, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, com majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROBSON BRAGA LIMA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Custas E Preparo Representação Processual Preparo Custas Judiciais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ROBSON BRAGA LIMA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  2. 2 comprovante de agendamento não comprova pagamento do preparo
  3. 3 deserção do recurso especial por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão da ausência de comprovação do preparo (o mero comprovante de agendamento é insuficiente) e da irregularidade da representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento); a parte foi intimada para sanar os vícios, não o fez oportunamente, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, com majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.