AREsp 2542329 - DECISAO

AREsp 2542329 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial; tendo sido intimada para regularização nos termos do art. 1.007, §2º c/c §4º do CPC e não efetuado o recolhimento em dobro exigido, aplicou-se a Súmula 187 do STJ e declarou-se a deserção do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Intimação Para Regularização
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Intimação Para Regularização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC
  3. 3 intimação para regularização nos termos do §2º c/c §4º do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial; tendo sido intimada para regularização nos termos do art. 1.007, §2º c/c §4º do CPC e não efetuado o recolhimento em dobro exigido, aplicou-se a Súmula 187 do STJ e declarou-se a deserção do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.