AREsp 2535809 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou, de forma válida, o recolhimento do preparo (ausência da sequência numérica do código de barras no documento juntado), não regularizou tempestivamente os vícios apontados após intimação e não juntou procuração/ cadeia de substabelecimento; diante da irregularidade persistente aplica-se a deserção/inadmissibilidade nos termos das súmulas e normas invocadas, motivo pelo qual o Tribunal, amparado no art. 21‑E, V, do Regimento Interno, não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: KELLY RONCONI ALEXANDRE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Custas Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

KELLY RONCONI ALEXANDRE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (falta de sequência numérica do código de barras)
  2. 2 irregularidade do preparo e deserção do recurso
  3. 3 não juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou, de forma válida, o recolhimento do preparo (ausência da sequência numérica do código de barras no documento juntado), não regularizou tempestivamente os vícios apontados após intimação e não juntou procuração/ cadeia de substabelecimento; diante da irregularidade persistente aplica-se a deserção/inadmissibilidade nos termos das súmulas e normas invocadas, motivo pelo qual o Tribunal, amparado no art. 21‑E, V, do Regimento Interno, não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.