AREsp 2538920 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão de preparo irregular (divergência entre código de barras e comprovante de pagamento e indicação incorreta do número do processo na guia), não sanado após intimação; aplicam-se precedentes e a Súmula 187 do STJ, e determina-se majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: OR BA PATAMARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Processo Civil Atos Processuais E Admissibilidade Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Custas Processuais

Case Brief

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Parties

OR BA PATAMARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Divergência entre o número do código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 Indicação incorreta do número do processo na guia de recolhimento das custas
  3. 3 Consequência da irregularidade do preparo quanto à deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de preparo irregular (divergência entre código de barras e comprovante de pagamento e indicação incorreta do número do processo na guia), não sanado após intimação; aplicam-se precedentes e a Súmula 187 do STJ, e determina-se majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º.