RMS 73035 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança não foi regularmente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; nos termos da Súmula 187 do STJ tal ausência de preparo implica deserção, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso.

Parties: Impetrante: LEONARDO CAMARGOS DE CARVALHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2024
Procedural Posture: Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)
Outcome: Não conheço do recurso em mandado de segurança (declarado deserto por falta de preparo).
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Súmula 187

Direito Processual Mandado De Segurança Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Súmula 187

Case Brief

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Parties

LEONARDO CAMARGOS DE CARVALHO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento exigidos pelo STJ
2 Deserção do recurso por falta de preparo apesar de intimação para regularização
3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança (declarado deserto por falta de preparo).

Orders

Recurso declarado deserto por falta de preparo
Não conhecimento do recurso em mandado de segurança