RMS 72927 - DECISAO

RMS 72927 - DECISAO

Não conhecer do recurso em mandado de segurança em razão da deserção provocada pela ausência de preparo (guia de custas e comprovante de pagamento) e pela inércia da parte após intimação, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.

Parties
Impetrante: DANIEL DE SOUZA DIAS; Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Preparo, Deserção, Guia De Recolhimento De Custas, Súmula N. 187 Do STJ
Mandado De Segurança Processo Civil Preparo Deserção Guia De Recolhimento De Custas Súmula N. 187 Do STJ

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Parties

DANIEL DE SOUZA DIAS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impugnado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso por preparo incorreto
  3. 3 intimação para sanar vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em mandado de segurança em razão da deserção provocada pela ausência de preparo (guia de custas e comprovante de pagamento) e pela inércia da parte após intimação, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.