REsp 2120144 - DECISAO

REsp 2120144 - DECISAO

O recurso especial não foi regularmente preparado em razão da indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas (GRU); tal irregularidade, ante a jurisprudência consolidada do STJ e a incidência da Súmula 187, configura deserção, e a parte não sanou o vício no prazo legal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, deve ser determinada sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: WILFER IMOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (deserção Por Preparo Irregular)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

WILFER IMOVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (deserção Por Preparo Irregular)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do recolhimento do preparo e indicação do número do processo na guia de recolhimento (GRU)
  2. 2 Consequência da irregularidade no preparo: deserção do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da deserção, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado em razão da indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas (GRU); tal irregularidade, ante a jurisprudência consolidada do STJ e a incidência da Súmula 187, configura deserção, e a parte não sanou o vício no prazo legal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, deve ser determinada sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça, se aplicáveis.
  • Publique-se.