AREsp 2545304 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deserção do preparo, em razão da ausência de comprovante de pagamento apto (falta da sequência numérica do código de barras) e da posterior apresentação de guia com indicação incorreta do número do processo na origem, configurando irregularidade insuscetível de saneamento, nos termos da jurisprudência consolidada e do Regimento Interno (art. 21-E, V).

Parties
Agravante: DIANA DE SOUZA TRAJANO FAILACHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

DIANA DE SOUZA TRAJANO FAILACHE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas apto a comprovar a quitação (falta de sequência numérica do código de barras)
  2. 2 irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento (indicação incorreta do número do processo na origem)
  3. 3 incidência da deserção por preparo irregular

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção do preparo, em razão da ausência de comprovante de pagamento apto (falta da sequência numérica do código de barras) e da posterior apresentação de guia com indicação incorreta do número do processo na origem, configurando irregularidade insuscetível de saneamento, nos termos da jurisprudência consolidada e do Regimento Interno (art. 21-E, V).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.