REsp 2122071 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deserção, uma vez que o recorrente não instruiu o recurso com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, não comprovou a condição de beneficiário da gratuidade de justiça mediante certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos, e deixou de sanar o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários quando já fixados nas instâncias de origem nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FABIO LUIS CANDREVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processual Civil Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO LUIS CANDREVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça na petição recursal sem comprovação
  3. 3 deserção do recurso por não pagamento do preparo e não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, uma vez que o recorrente não instruiu o recurso com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, não comprovou a condição de beneficiário da gratuidade de justiça mediante certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos, e deixou de sanar o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários quando já fixados nas instâncias de origem nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.