AREsp 2566704 - DECISAO

AREsp 2566704 - DECISAO

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, e a parte, embora tenha alegado ser beneficiária da gratuidade, não comprovou tal condição; houve irregularidade no preparo que não foi sanada após intimação, de modo que o recurso não foi devidamente e oportunamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção e ao não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SANDRA DEMOLINER BERTOLLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (recurso deserto por falta de preparo).
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Enunciados Administrativos
Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Enunciados Administrativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANDRA DEMOLINER BERTOLLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instruir o recurso especial
  2. 2 alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, e a parte, embora tenha alegado ser beneficiária da gratuidade, não comprovou tal condição; houve irregularidade no preparo que não foi sanada após intimação, de modo que o recurso não foi devidamente e oportunamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção e ao não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso (recurso deserto por falta de preparo).

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.