AREsp 2539557 - DECISAO

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Porquanto a parte não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso especial, renunciou à gratuidade e apenas recolheu as custas de forma simples, e tendo deixado transcorrer in albis o prazo para complementar o preparo após nova intimação nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC, verificou-se a ausência de preparo tempestivo, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ENTREPOSTO DE CARNES CAMPINAS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Custas Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ENTREPOSTO DE CARNES CAMPINAS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  2. 2 renúncia ao benefício da gratuidade de justiça e perda da presunção de hipossuficiência
  3. 3 intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto a parte não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso especial, renunciou à gratuidade e apenas recolheu as custas de forma simples, e tendo deixado transcorrer in albis o prazo para complementar o preparo após nova intimação nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC, verificou-se a ausência de preparo tempestivo, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.