AREsp 2547228 - DECISAO

AREsp 2547228 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi devido e oportunamente preparado (insuficiência no recolhimento do preparo), configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; a tentativa posterior de regularização encontra preclusão consumativa; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: THEUDAS BARRETO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Deserção Admissibilidade Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

THEUDAS BARRETO BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 187 do STJ
  3. 3 preclusão consumativa impede regularização posterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devido e oportunamente preparado (insuficiência no recolhimento do preparo), configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; a tentativa posterior de regularização encontra preclusão consumativa; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.