AREsp 2506771 - DECISAO

AREsp 2506771 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras constante na guia de preparo e o comprovante de pagamento, ocorreu irregularidade no preparo; não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando-se a deserção do recurso e, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CARMO KLASENER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Custas Processuais Admissibilidade

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Parties

CARMO KLASENER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo em razão da falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 incidência da Súmula 187 do STJ pela deserção do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras constante na guia de preparo e o comprovante de pagamento, ocorreu irregularidade no preparo; não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando-se a deserção do recurso e, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.