AREsp 2523594 - DECISAO

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O recurso especial foi instruído de forma insuficiente quanto ao preparo e não foram recolhidas as custas devidas; houve irregularidade no recolhimento do preparo e, apesar de regular intimação para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que acarreta a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para sanar vício e inércia da parte recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi instruído de forma insuficiente quanto ao preparo e não foram recolhidas as custas devidas; houve irregularidade no recolhimento do preparo e, apesar de regular intimação para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que acarreta a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.