AREsp 2540428 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de comprovação do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento, não havendo efetivo pagamento), configurando deserção do recurso, e por irregularidade da representação processual (procuração outorgada após a interposição), sem regularização após intimação, nos termos da Lei 11.636/2007, súmulas 187 e 115 do STJ e precedentes citados.

Parties: Agravante/recorrente: WAGNER FIORANTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Representação Processual, Procuração, Custas E Porte De Remessa E Retorno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas

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Case Brief

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Parties

WAGNER FIORANTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 comprovante de agendamento do preparo não comprova pagamento e não afasta a deserção
2 irregularidade na representação processual por outorga de poderes posterior à interposição do recurso
3 inexistência de regularização após intimação para sanar vícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Publique-se.