AREsp 2440777 - ACORDAO

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Mantida a deserção do recurso especial pela ausência de comprovante válido do preparo mesmo após intimação para regularização, e não tendo os embargos de declaração interrompido o prazo recursal, o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDUARDO MACIEL; Exequente: MARCOS JUNG MONTEGUTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Regras De Admissibilidade, Súmula 187/stj, Súmula 449/stj
Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Regras De Admissibilidade Súmula 187/stj +1 more

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Parties

EDUARDO MACIEL

Agravante

MARCOS JUNG MONTEGUTI

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Validade do comprovante de pagamento do preparo e configuração de deserção
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Tempestividade do agravo em recurso especial interposto pelo agravante

Ratio Decidendi

Mantida a deserção do recurso especial pela ausência de comprovante válido do preparo mesmo após intimação para regularização, e não tendo os embargos de declaração interrompido o prazo recursal, o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do CPC.