AREsp 2520761 - DECISAO

AREsp 2520761 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão de preparo irregular e não regularizado tempestivamente (ausência de guia/comprovante válido com código de barras e inércia da parte após intimação), com aplicação de precedentes do STJ e da Súmula 187, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESERON ROSE BUHRER; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Recursos Especiais Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESERON ROSE BUHRER

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia e comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 irregularidade por falta de sequência numérica do código de barras na GRU
  3. 3 dever de intimação para regularização do preparo e possibilidade de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão de preparo irregular e não regularizado tempestivamente (ausência de guia/comprovante válido com código de barras e inércia da parte após intimação), com aplicação de precedentes do STJ e da Súmula 187, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.