AREsp 2535046 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante ou comprovação da gratuidade), houve irregularidade no preparo não sanada, e o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e impedindo o conhecimento por força da Súmula 281 do STF.

Parties: Agravante: EDMO BATISTA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Interposição Contra Decisão Monocrática, Majoração De Honorários

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Parties

EDMO BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia em sanar

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.