AREsp 2535719 - DECISAO

AREsp 2535719 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado (faltou comprovante de pagamento das custas), e apesar de intimada para regularizar, a parte não supriu o vício dentro do prazo determinado pelo STJ; diante da ausência do preparo oportuno, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GALERIA BOULEVARD DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GALERIA BOULEVARD DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso especial
  3. 3 necessidade de intimação para recolhimento em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado (faltou comprovante de pagamento das custas), e apesar de intimada para regularizar, a parte não supriu o vício dentro do prazo determinado pelo STJ; diante da ausência do preparo oportuno, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.