AREsp 2525753 - DECISAO

AREsp 2525753 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado perante o STJ: apesar de intimados, os recorrentes não juntaram comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo e, por aplicação da Súmula 187 do STJ e do entendimento consolidado (AgInt no AREsp 1449432/SP), a deserção do recurso.

Parties
Agravante: A. L. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Agravo
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

A. L. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo por falta de correspondência do código de barras
  3. 3 posicionamento sobre deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado perante o STJ: apesar de intimados, os recorrentes não juntaram comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo e, por aplicação da Súmula 187 do STJ e do entendimento consolidado (AgInt no AREsp 1449432/SP), a deserção do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.