AREsp 2529359 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado porque o documento apresentado não comprova o efetivo pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras); a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo expirar, de modo que, nos termos consolidados pela jurisprudência e pela Súmula n. 187 do STJ, verifica-se deserção, razão pela qual o recurso não é conhecido. Caso haja fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% sobre o já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CORPORE CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CORPORE CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 incidência da Súmula n. 187 do STJ pela deserção do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários por art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado porque o documento apresentado não comprova o efetivo pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras); a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo expirar, de modo que, nos termos consolidados pela jurisprudência e pela Súmula n. 187 do STJ, verifica-se deserção, razão pela qual o recurso não é conhecido. Caso haja fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% sobre o já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão...