AREsp 2511770 - DECISAO

AREsp 2511770 - DECISAO

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado (faltou guia de custas e preparo irregular não sanado) e foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando deserção e intempestividade, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Isenção De Custas Em Ação Civil Pública, Intempestividade, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Processo Civil Preparo Custas Isenção De Custas Em Ação Civil Pública Intempestividade Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS DAMASCENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não recolhimento do preparo
  2. 2 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  3. 3 preparo irregular não sanado dentro do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado (faltou guia de custas e preparo irregular não sanado) e foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando deserção e intempestividade, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.