AREsp 2495197 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não foi comprovado o preparo no momento da interposição e a parte não regularizou nos termos da intimação (recolhimento em dobro), incidindo a Súmula 187/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão
Outcome: CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (deserção).
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Intimação, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intempestividade

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Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

1 necessidade de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC/2015
3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (deserção).

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.