AREsp 2543109 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois não houve comprovação válida do preparo (comprovante sem a sequência numérica do código de barras) apesar de intimação para regularização, aplicando-se o disposto no art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC e na Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RICARDO JOSE PATINE FILHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

RICARDO JOSE PATINE FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante válido de pagamento do preparo
  2. 2 exigência do código de barras no comprovante de pagamento
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro conforme art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois não houve comprovação válida do preparo (comprovante sem a sequência numérica do código de barras) apesar de intimação para regularização, aplicando-se o disposto no art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC e na Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.