AREsp 2533399 - DECISAO

AREsp 2533399 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque houve irregularidade no preparo do recurso especial (divergência entre código de barras e comprovante de pagamento e ausência de complementação do preparo, devido em dobro), configurando deserção conforme jurisprudência e Súmula 187 do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BCEP PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BCEP PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 falta de complementação do preparo quando devido em dobro
  3. 3 deserção do recurso especial por preparo irregular

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque houve irregularidade no preparo do recurso especial (divergência entre código de barras e comprovante de pagamento e ausência de complementação do preparo, devido em dobro), configurando deserção conforme jurisprudência e Súmula 187 do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...