AREsp 2543039 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo estava irregular — ausência de comprovante de pagamento com sequência do código de barras e indicação errônea do número do processo na GRU — e a parte não sanou o vício, além de não ter juntado procuração válida capaz de comprovar a representação processual, configurando deserção e incidindo as Súmulas n.º 187 e n.º 115 do STJ.

Parties: Agravante: MAXIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

MAXIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
2 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU)
3 ausência de procuração válida ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis
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