AREsp 2473560 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou, no ato da interposição do recurso, comprovante de pagamento válido (ausência do código de barras), foi regularmente intimado a recolher as custas em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e, apesar da intimação, efetuou somente recolhimento simples, de modo que subsiste a deserção e é inadmissível a regularização posterior do preparo.

Parties
Agravante: UBIRATAN ESTIVALLET TEIXEIRA; Agravado: LEONIRIO DE ALCANTARA; Agravado: LUIZ DE ALCANTARA; Agravado: LAIRTON DE ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Recolhimento Em Dobro, Deserção, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Recolhimento Em Dobro Deserção Súmula 187/stj

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Parties

UBIRATAN ESTIVALLET TEIXEIRA

Agravante

LEONIRIO DE ALCANTARA

Agravado

LUIZ DE ALCANTARA

Agravado

LAIRTON DE ALCANTARA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo recursal
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior do preparo (preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou, no ato da interposição do recurso, comprovante de pagamento válido (ausência do código de barras), foi regularmente intimado a recolher as custas em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e, apesar da intimação, efetuou somente recolhimento simples, de modo que subsiste a deserção e é inadmissível a regularização posterior do preparo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.