REsp 2118041 - DECISAO

REsp 2118041 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento do preparo e pelo não recolhimento em dobro após intimação, devendo o extrato bancário não suprir tal vício, nos termos do art.1.007, §4º do CPC e da Súmula 187 do STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação de pagamento do preparo
  2. 2 recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, §4º do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento do preparo e pelo não recolhimento em dobro após intimação, devendo o extrato bancário não suprir tal vício, nos termos do art.1.007, §4º do CPC e da Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso.