AREsp 2564337 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada, e a parte não sanou a irregularidade após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que configura deserção; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: IRENE DERUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

IRENE DERUSSI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 descumprimento de intimação para sanar irregularidade do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada, e a parte não sanou a irregularidade após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que configura deserção; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.