AREsp 2555066 - DECISAO

AREsp 2555066 - DECISAO

Por não ter sido juntado o comprovante do efetivo pagamento do preparo, tendo sido apresentado apenas o comprovante de agendamento que não atesta quitação, e havendo irregularidade no recolhimento do preparo não sanada pela parte, aplica-se a regra da Lei n. 11.636/2007 e a Súmula n. 187 do STJ, implicando na deserção do recurso especial, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: ZELAR ALUGUEIS, ADMINISTRACOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso (deserção do recurso)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ZELAR ALUGUEIS, ADMINISTRACOES E INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntado o comprovante do efetivo pagamento do preparo, tendo sido apresentado apenas o comprovante de agendamento que não atesta quitação, e havendo irregularidade no recolhimento do preparo não sanada pela parte, aplica-se a regra da Lei n. 11.636/2007 e a Súmula n. 187 do STJ, implicando na deserção do recurso especial, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção do recurso)

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.