AREsp 2552127 - DECISAO

AREsp 2552127 - DECISAO

Houve irregularidade no preparo do recurso especial (divergência entre o código de barras e o comprovante de pagamento e ausência do comprovante na regularização), razão pela qual, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e precedentes sobre a exigência de guias e comprovantes visíveis e legíveis, o recurso não foi conhecido e declarou-se a deserção; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação.

Parties
Agravante: MEDICAL MEDICINA ASSISTENCIAL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

MEDICAL MEDICINA ASSISTENCIAL S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 ausência do comprovante de pagamento na petição de regularização protocolada na origem
  3. 3 obrigatoriedade de apresentação de guias e comprovantes visíveis e legíveis para recursos dirigidos ao STJ

Ratio Decidendi

Houve irregularidade no preparo do recurso especial (divergência entre o código de barras e o comprovante de pagamento e ausência do comprovante na regularização), razão pela qual, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e precedentes sobre a exigência de guias e comprovantes visíveis e legíveis, o recurso não foi conhecido e declarou-se a deserção; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, e eventual concessão da gratuidade da justiça.