AREsp 2542785 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo não foi regular e oportunamente recolhido: tendo sido protocolado sem preparo por motivo de pedido de gratuidade e depois havendo renúncia, exigia-se o recolhimento em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC; constatada irregularidade e não sanado o vício dentro do prazo, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ATJX REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios Custas Processuais

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Parties

ATJX REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 renúncia à gratuidade de justiça e recolhimento simples das custas
  3. 3 aplicação do art. 1.007, § 4º do CPC (recolhimento em dobro)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo não foi regular e oportunamente recolhido: tendo sido protocolado sem preparo por motivo de pedido de gratuidade e depois havendo renúncia, exigia-se o recolhimento em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC; constatada irregularidade e não sanado o vício dentro do prazo, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.