AREsp 2556451 - DECISAO

AREsp 2556451 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado perante o STJ por ausência de guias de recolhimento visíveis e legíveis e irregularidade no preparo não sanada após intimação; diante do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187, há deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, cabendo ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ANDERSON GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Súmula 187 Do STJ

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Parties

ANDERSON GOULART

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento das custas ao STJ
  3. 3 obrigatoriedade de apresentação das guias de recolhimento e comprovantes legíveis

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado perante o STJ por ausência de guias de recolhimento visíveis e legíveis e irregularidade no preparo não sanada após intimação; diante do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187, há deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, cabendo ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso especial por ausência de preparo regular
  • Não conhecer do recurso