AREsp 2541235 - DECISAO

AREsp 2541235 - DECISAO

O recurso não foi considerado devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento apto (sem sequência numérica do código de barras), não sendo regularizado após intimação para complementação nos termos do art.1.007, §4º do CPC, o que configura deserção (Súmula 187/STJ); ademais, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, determinando também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: METALURGICA METELSON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Tempestividade, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Cpc/2015
Direito Processual Civil Preparo Deserção Tempestividade Custas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Cpc/2015

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Parties

METALURGICA METELSON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 necessidade de intimação para complementação do preparo nos termos do art.1.007, §4º do CPC
  3. 3 deserção do recurso por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi considerado devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento apto (sem sequência numérica do código de barras), não sendo regularizado após intimação para complementação nos termos do art.1.007, §4º do CPC, o que configura deserção (Súmula 187/STJ); ademais, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, determinando também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.