AREsp 2556033 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante válido de pagamento (falta da sequência numérica do código de barras) e, apesar de intimação para regularização nos termos do art.1.007 do CPC, a parte não complementou o preparo, caracterizando deserção e impondo o não conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: EGLE REGINA ROMANO MOLINERO; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas Processuais, Deserção Do Recurso, Intimação Para Regularização, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal

Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Do Recurso Intimação Para Regularização Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

EGLE REGINA ROMANO MOLINERO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1 regularidade do preparo do recurso especial
2 validação do comprovante de pagamento (sequência numérica do código de barras)
3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art.1.007, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.