AREsp 2547957 - DECISAO

AREsp 2547957 - DECISAO

O recurso especial não foi devido e oportunamente preparado em razão da ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras, e a tentativa de regularização não supriu o vício (apresentou-se apenas guia anterior sem complementação), o que, com base na Súmula 187 do STJ e no precedente citado, leva à deserção do recurso, determinando-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; caso haja prévia fixação de honorários, deverão ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: OFELIA ROSSETE ROSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidadeda Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidadeda Justiça

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Parties

OFELIA ROSSETE ROSA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devido e oportunamente preparado em razão da ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras, e a tentativa de regularização não supriu o vício (apresentou-se apenas guia anterior sem complementação), o que, com base na Súmula 187 do STJ e no precedente citado, leva à deserção do recurso, determinando-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; caso haja prévia fixação de honorários, deverão ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...