AREsp 2545482 - DECISAO

AREsp 2545482 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia e comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e recolhimento a menor das custas locais), a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou no prazo, havendo preclusão; por isso aplica-se a Súmula 187 e ocorre a deserção. Ademais, o recurso foi interposto fora do prazo legal, sendo intempestivo, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Preparo Deserção Intempestividade Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexistência de preparo regular do recurso especial
  2. 2 deserção por não pagamento do preparo
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia e comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e recolhimento a menor das custas locais), a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou no prazo, havendo preclusão; por isso aplica-se a Súmula 187 e ocorre a deserção. Ademais, o recurso foi interposto fora do prazo legal, sendo intempestivo, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Recurso declarado deserto por falta de preparo, conforme Súmula n. 187 do STJ.