AREsp 2551369 - DECISAO

AREsp 2551369 - DECISAO

Verificou-se irregularidade no preparo (indicação errônea do número do processo no campo exigido da GRU), a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez, razão pela qual o preparo não foi devido e oportuno; aplicando-se a súmula 187 do STJ e os precedentes citados, o recurso especial restou deserto, motivo pelo qual o tribunal não conhece do recurso; foi determinada a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial Por Deserção)
Outcome
Não conheço do recurso por deserção (inadmissão do recurso especial).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Tribunal Superior Custas Processuais Preparo Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial Por Deserção)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ quanto à legislação processual aplicável (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Consequência da não regularização do preparo após intimação (deserção)

Ratio Decidendi

Verificou-se irregularidade no preparo (indicação errônea do número do processo no campo exigido da GRU), a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez, razão pela qual o preparo não foi devido e oportuno; aplicando-se a súmula 187 do STJ e os precedentes citados, o recurso especial restou deserto, motivo pelo qual o tribunal não conhece do recurso; foi determinada a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção (inadmissão do recurso especial).

Orders

  • Não conhecer do recurso (deserção) com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.