AREsp 2555200 - DECISAO

AREsp 2555200 - DECISAO

A ausência de comprovante de pagamento válido (faltando a sequência numérica do código de barras) tornou o preparo irregular; após intimação para recolhimento nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, a parte não regularizou no prazo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% se já fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ANGELO ROBERTO BERTOLETI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANGELO ROBERTO BERTOLETI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo
  2. 2 exigência de código de barras em comprovante de pagamento
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

A ausência de comprovante de pagamento válido (faltando a sequência numérica do código de barras) tornou o preparo irregular; após intimação para recolhimento nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, a parte não regularizou no prazo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% se já fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.